Ministério da Educação
Gabinete do Ministro
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 652, DE 15 DE ABRIL DE 1999.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições e, considerando o disposto no Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, aprovado pelo Decreto nº 2.593, de 15 de maio de 1998, resolvem:

Art. 1º Revogar a Portaria Interministerial nº 236, de 29 de outubro de 1991.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO RENATO SOUZA

Ministro da Educação

PIMENTA DA VEIGA

Ministro das Comunicações

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