PORTARIA N^o 169 DE 25 DE MAIO DE 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do art. 9^o do Regulamento dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto n^o 2.593, de 15 de maio de 1998, resolve:

Art. 1^o Aprovar a Norma de Procedimentos para Autorização e Licenciamento para Execução dos Serviços de Retransmissão e de Repetição de Televisão - N° 01 /98, anexa a esta Portaria.

Art. 2^o Revogar, em conseqüência, a Portaria n^o 611, de 14 de junho de 1978, publicada no D.O.U. de 19 subseqüente; os incisos II, III, IV e V da Portaria n^o 93, de 19 de julho de 1989, publicada no D.O.U. de 20 subseqüente; a Portaria n^o 653, de 1^o de setembro de 1994, publicada no D.O.U. de 5 subseqüente; a Portaria n^o 986, de 5 de dezembro de 1994, publicada no D.O.U. de 6 subseqüente; e a Portaria n^o 85, de 1^o de março de 1995, publicada D.O.U. de 2 subseqüente.

Art. 3^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ CARLOS MENDONÇA DE BARROS